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norma nº 22491/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22491 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO E MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, E REVOGA A LEI N° 10.213, DE 01 DE JUNHO DE 1983, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE TÍTULO DE AFORAMENTO A JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1559/2022 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.491, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO 
E MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, E REVOGA A 
LEI Nº 10.213, DE 01 DE JUNHO DE 1983, QUE 
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO A JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Irurá, 127, esquina com Avenida 
Cuiabá, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com 
Avenida Irurá, medindo 17,82 metros; a Oeste, com Avenida Cuiabá, medindo 22,11 
metros; ao Norte, com Antonieta Araújo de Sousa, medindo 18,24 metros; e a Leste, 
com Maria Ivone Araújo Correa, medindo 22,04 metros, com uma área total de 
397,88m²”, em favor de ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO e MARIA DA PAZ 
AGUIAR ARAÚJO, Processo Administrativo nº 1559/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.213, de 01 de junho de 1983, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, conforme 
Título de Aforamento, folha 127, do Livro 18.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A

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