| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22491 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO E MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, E REVOGA A LEI N° 10.213, DE 01 DE JUNHO DE 1983, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE TÍTULO DE AFORAMENTO A JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1559/2022 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.491, DE 10 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO E MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, E REVOGA A LEI Nº 10.213, DE 01 DE JUNHO DE 1983, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Irurá, 127, esquina com Avenida Cuiabá, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Irurá, medindo 17,82 metros; a Oeste, com Avenida Cuiabá, medindo 22,11 metros; ao Norte, com Antonieta Araújo de Sousa, medindo 18,24 metros; e a Leste, com Maria Ivone Araújo Correa, medindo 22,04 metros, com uma área total de 397,88m²”, em favor de ROBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO e MARIA DA PAZ AGUIAR ARAÚJO, Processo Administrativo nº 1559/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.213, de 01 de junho de 1983, que autorizou a concessão do aforamento concedido a JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, conforme Título de Aforamento, folha 127, do Livro 18. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A