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norma nº 22496/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22496 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDWALDO CARVALHO DE AGUIAR. PROC ADM 656/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.496, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A EDWALDO CARVALHO DE AGUIAR E 
REVOGA A LEI Nº 8.323 DE 29 DE MAIO DE 1979, 
QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO A MARGARIDA RODRIGUES LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Av. Borges Leal, nº 3012, entre as Tvs. Prof. Antônio 
de Carvalho e 02 de Junho, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 37,39 metros da Tv. 02 de junho). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Borges Leal, medindo 9,93 metros; a Oeste, 
com Maria das Graças Carvalho, medindo 21,08 metros; ao Norte, com Cipriano Alves Prado, 
medindo 10,12 metros; e a Leste, com J. V. Miranda e Josefá Uchoa Torres, medindo 21,01 
metros, com uma área total de 210,38 m
2
”, em favor de EDWALDO CARVALHO DE 
AGUIAR, Processo Administrativo nº 0656/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.323, de 29 de maio de 1979, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Margarida Rodrigues Lima, conforme Título 
de Aforamento, folha 173, do Livro 12.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A

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