| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22500 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE À MARCELO AGUIAR DA SILVA. PROC ADM 0246/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.500, DE 10 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELO AGUIAR DA SILVA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Arapemã, 331, esquina com Rua Pastor Daniel Braz, Bairro Pérola do Maicá, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Arapemã, medindo 10,24 metros; ao Norte, com Rua Pastor Daniel Braz, medindo 30,61 metros, a Leste, com Claudino Pereira, medindo 10,15 metros; e ao Sul, com Claudino Pereira, medindo 30,08 metros, com uma área total de 306,19m²”, em favor de MARCELO AGUIAR DA SILVA, Processo Administrativo nº 0246/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A