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norma nº 22503/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22503 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO NONATO PEREIRA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1049/2023 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.503, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
RAIMUNDO NONATO PEREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na 
“Avenida Sérgio Henn, nº 1007, entre as Avenidas Palhão e 
Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 68,68 metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, 
para onde faz frente, com Avenida Sérgio Henn, medindo 04,66 metros; ao Norte, com Katiuska Leal, por 
3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido OL, medindo 49,99 metros, a 2ª, sentido SN, medindo 02,14 
metros e a 3ª, sentido OL, medindo 20,64 metros; a Leste, com Marcos Roberto de Alencar e Eliseu da 
Rocha Marinho Filho, medindo 20,48 metros; e ao Sul, com Luis Carlos Tome, Jason Emannuel e Jonny 
Chaves Lima Cante e Mario Nascimento de Melo, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido LO, 
medindo 29,29 metros, a 2ª, sentido SN, medindo 14,69 metros e a 3ª, sentido LO, medindo 44,44 metros, 
com uma área total de 776,51m²
”, em favor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA, Análise de 
Projeto nº 1049/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A

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