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norma nº 22504/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22504 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÂO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDERSON DINIZ MARINHO E EVELIN ÁDRIA MAIA MARINHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 640/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.504, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
JANDERSON DINIZ MARINHO E EVELIN 
ÁDRIA MAIA MARINHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua 29 de agosto, s/n, entre as Ruas Canário e 
Tucano, Bairro Alvorada, Zona Oeste (a 10,14 metros da Rua Canário). Limitando-se: a Leste, 
para onde faz frente, com Rua 29 de Agosto, medindo 09,97 metros; ao Sul, com Pedro Paulo de 
Moraes, medindo 31,26 metros; a Oeste, com Gabriel Pedroso Bastos, medindo 09,94 metros; e 
ao Norte, com Marcus Antônio Belo, medindo 31,24 metros, com área total de 310,81m²”, em 
favor de JANDERSON DINIZ MARINHO, CPF nº 655.358.042-15 e EVELIN ÁDRIA 
MAIA MARINHO, CPF n° 846.129.832-20, Processo Administrativo nº 0640/2022 - 
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC

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