| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22504 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÂO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDERSON DINIZ MARINHO E EVELIN ÁDRIA MAIA MARINHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 640/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.504, DE 28 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDERSON DINIZ MARINHO E EVELIN ÁDRIA MAIA MARINHO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua 29 de agosto, s/n, entre as Ruas Canário e Tucano, Bairro Alvorada, Zona Oeste (a 10,14 metros da Rua Canário). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 29 de Agosto, medindo 09,97 metros; ao Sul, com Pedro Paulo de Moraes, medindo 31,26 metros; a Oeste, com Gabriel Pedroso Bastos, medindo 09,94 metros; e ao Norte, com Marcus Antônio Belo, medindo 31,24 metros, com área total de 310,81m²”, em favor de JANDERSON DINIZ MARINHO, CPF nº 655.358.042-15 e EVELIN ÁDRIA MAIA MARINHO, CPF n° 846.129.832-20, Processo Administrativo nº 0640/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC