| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22507 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JEFFERSON JESUS DE SÁ DAS NEVES E CHAN LI DE JESUS DE SÁ. PROC ADM 935/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.507, DE 28 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A JEFFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES E CHAN LIN DE JESUS DE SÁ, E REVOGA A LEI Nº 366, DE 02 DE AGOSTO DE 1950, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A RAIMUNDA CUNHA VIEIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Rosa Passos, 467, entre Avenida Borges Leal e Rua José de Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte (a 23,81 metros da Rua José de Almeida). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 9,84 metros; ao Norte, com Francisco Alves dos Santos, medindo 48,51 metros; a Leste, com Zuila Coelho de Miranda, medindo 9,82 metros; e ao Sul, com Maria do Livramento Porto Pinto, medindo 49,64 metros, com uma área total de 481,30m²”, em favor de JEFFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES e CHAN LIN DE JESUS DE SÁ, Processo Administrativo nº 0935/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 366, de 02 de agosto de 1950, que autorizou a concessão do aforamento concedido a RAIMUNDA CUNHA VIEIRA, conforme Título de Aforamento, folha 197, do Livro 15. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/17DA-B20D-0EA1-E6AA e informe o código 17DA-B20D-0EA1-E6AA