| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22509 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO IZAC TAVARES DA SILVEIRA A GRACE TAVARES DE OLIVEIRA. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). PROC. ADMINISTRATIVO 0505/2023 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.509, DE 28 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO IZAC TAVARES DA SILVEIRA E GRACE TAVARES DE OLIVEIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Alvorada, nº 1311, entre Rua José do Patrocínio e Beco Everaldo Martins, Bairro Diamantino, Zona Central (a 20,56 metros da Rua José do Patrocínio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Alvorada, medindo 14,25 metros; a Oeste, com Francisco das Chagas Bezerra, medindo 29,69 metros; ao Norte, com Miguel Peloso da Silva, medindo 13,92 metros; e a Leste, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra, Levy Rego Ribeiro, Eliane Ribeiro da Silva e Laide Sousa, medindo 29,57 metros, com uma área total de 417,21m 2 ” , em favor de PAULO IZAC TAVARES DA SILVEIRA e GRACE TAVARES DE OLIVEIRA, Processo Administrativo nº 0505/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC