| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22510 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A TADEU LEITE LIMA E REVOGA A LEI N° 21.080, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A WALTER LEITE DE LIMA. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0137/2019- SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.510, DE 28 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A TADEU LEITE LIMA E REVOGA A LEI Nº 21.080, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A WALTER LEITE DE LIMA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Av. São Sebastião, nº 2055, entre as Travs. 02 de Junho e Assis de Vasconcelos, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 41,00 metros da Trav. 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. São Sebastião, medindo 02,10 metros; a Leste, com Paulo de Carvalho e Igreja Batista, por 03 linhas, sendo: a 1ª no sentido NS, medindo 50,00 metros, a 2ª no sentido OL, medindo 11,80 metros, e a 3ª no sentido NS, medindo 05,40 metros, medindo metros; ao Sul, com Paulo de Carvalho, medindo 30,00 metros; e a Oeste, com Walter Leite Lima, por 03 linhas, sendo: a 1ª no sentido SN, medindo 07,00 metros, a 2ª no sentido OL, medindo 13,00 metros, e a 3ª no sentido SN, medindo 50,00 metros, com uma área total de 363,65m²”, em favor de TADEU LEITE LIMA, Processo Administrativo nº 0137/2019 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 21.080, de 07 de outubro de 2020, que autorizou a alienação sob forma de venda a Walter Leite de Lima. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC