br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22512/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22512 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RITA PAZ VINHOTE. PROC ADM 0950/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id5706

Originating matéria

matéria 30849 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.512, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A RITA PAZ VINHOTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua 24 de Outubro, nº 2673, entre as Travessas 
Agripina de Matos e Luiz Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 30,31 metros da Travessa 
Agripina de Matos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua 24 de Outubro, 
medindo 02,07 metros; a Leste, com Maria Pedroso de Freitas, por 2 linhas: sendo 1ª, no sentido 
NO-SE, medindo 29,77 metros e a 2ª, no sentido NS, medindo 09,10 metros; ao Sul, com Maria 
Costa da Silva, medindo 07,17 metros; e a Oeste, com Maria Rosa Sousa Nascimento, medindo 
38,40 metros, com uma área total de 191,72m
2
”, em favor de RITA PAZ VINHOTE, 
Processo Administrativo nº 0950/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0CAC-28FF-07AB-0B21 e informe o código 0CAC-28FF-07AB-0B21

open original →