| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22514 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DOUGLAS PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES E KELLY DAIANA PINHEIRO LOPES. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0509/2023 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.514, DE 28 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DOUGLAS PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES E KELLY DAIANA PINHEIRO LOPES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Luiz Barbosa, nº 768, entre Avenida São Sebastião e Avenida Mendonça, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 49,63 metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa, medindo 05,02 metros; ao Sul, com Ivo Roberto Maia Moura, medindo 47,19 metros; a Oeste, com CEO Empreendimentos Ltda, medindo 04,80 metros; e ao Norte, com Francisco Alves de Aguiar, medindo 46,56 metros, com uma área total de 229,32m²”, em favor de DOUGLAS PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES e KELLY DIANA PINHEIRO LOPES, Processo Administrativo nº 0509/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC