br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22514/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22514 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DOUGLAS PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES E KELLY DAIANA PINHEIRO LOPES. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0509/2023 - SEHAB.
native_id5708

Originating matéria

matéria 30983 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.514, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A DOUGLAS PINHEIRO LOPES, 
PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES E KELLY 
DAIANA PINHEIRO LOPES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Luiz Barbosa, nº 768, entre Avenida São 
Sebastião e Avenida Mendonça, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 49,63 metros da Avenida São 
Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa, medindo 
05,02 metros; ao Sul, com Ivo Roberto Maia Moura, medindo 47,19 metros; a Oeste, com CEO 
Empreendimentos Ltda, medindo 04,80 metros; e ao Norte, com Francisco Alves de Aguiar, 
medindo 46,56 metros, com uma área total de 229,32m²”, em favor de DOUGLAS 
PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES e KELLY DIANA 
PINHEIRO LOPES, Processo Administrativo nº 0509/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC

open original →