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norma nº 22516/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22516 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EDIBAL CARVALHO CABRAL. PROC ADM 0125/2023-SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.516, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ 
EDIBAL CARVALHO CABRAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Antonio Alves (Estrada do Pindobal), nº 
1175, esquina Travessa Argentino Sardinha, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Oeste, para 
onde faz frente, com Travessa Antonio Alves (Estrada do Pindobal), medindo 9,95 metros; ao 
Norte, com Everton Araujo Cavalcante, medindo 31,32 metros; a Leste, com Aloisio Sousa Silva, 
medindo 9,84 metros; e ao Sul, com Travessa Argentino Sardinha, medindo 29,99 metros, com 
uma área total de 297,16m²”, em favor de JOSÉ EDIBAL CARVALHO CABRAL, 
Processo Administrativo nº 0125/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC

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