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norma nº 22517/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22517 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A R BRANCO ENGENHARIA LTDA E REVOGA A LEI Nº 12.592, DE 12 DE JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO ANTÔNIO EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS. PROC ADM 0568/2024-SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.517, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A R BRANCO ENGENHARIA LTDA E 
REVOGA A LEI Nº 12.592, DE 12 DE JULHO DE 
1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO ANTÔNIO EDUARDO 
FERNANDES DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na 
“Travessa Silva Jardim, nº 882, entre as Avenidas Marechal Rondon e 
Presidente Vargas, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 57,60 metros da Avenida Marechal Rondon). 
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 14,50 metros; 
ao Sul, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 55,00 metros; a Oeste, com Natan Alves de 
Brito e Getulio Cardoso da Silva, medindo 13,60 metros; e ao Norte, com R Branco Engenharia 
Ltda, medindo 55,00 metros, com uma área total de 772,75m²”, em favor de R BRANCO 
ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.356.679/0001-70, Análise de Projeto nº 
0568/2024 – 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 12.592, de 12 de julho de 1988, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Antônio Eduardo Fernandes dos Santos, 
conforme Título de Aforamento, folha 161, do Livro 28.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6532-C4C0-70D7-64AC e informe o código 6532-C4C0-70D7-64AC

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