| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22518 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIZ MÁRCIO DO VALE VARELA E MARLEI APARECIDA POLLA, E REVOGA A LEI QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO DE AFORAMENTO ZACARIAS MARCOLINO DE ALMEIDA. PROC ADM 1711/21-SEHAB. |
| native_id | 5712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.518, DE 30 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIZ MÁRCIO DO VALE VARELA E MARLEI APARECIDA BARROS VARELA, E REVOGA A LEI QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO ZACARIAS MARCOLINO DE ALMEIDA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 1506, entre Avenida Coaraci Nunes e Avenida Irurá, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 74,61 metros da Avenida Irurá). Limitando: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Barjonas de Miranda, medindo 7,52 metros; ao Sul, com Raimundo Nonato Viana Costa, medindo 67,26 metros; a Oeste, com Arnaldo Farias Alvarenga, medindo 7,37 metros; ao Norte, com Edinéia Gonçalves de Almeida, medindo 67,10 metros, com uma área total de 508,43m2”, em favor de LUIZ MÁRCIO DO VALE VARELA, CPF nº 355.973.562-91 e MARLEI APARECIDA BARROS VARELA, CPF nº 319.165.542-53, Processo Administrativo nº 1719/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida da Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei, não identificada no título, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Zacarias Marcolino de Almeida, conforme Título de Aforamento, folha 055, do Livro 02, de 17 de setembro de 1970. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/200E-BF79-5C12-0933 e informe o código 200E-BF79-5C12-0933