| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22520 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A INGRID DE MOURA SERAFIM VASCONCELOS E MAURÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 1040/2023 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.520, DE 30 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A INGRID DE MOURA SERAFIM VASCONCELOS E MAURÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, nº 11, entre Travessa Monte Castelo e Rua Jerusalém, Bairro Urumari, Zona Leste (a 36,95 metros da Travessa Monte Castelo). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Curuá-Una, medindo 9,35 metros; ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, por 4 linhas: sendo a 1ª, sentido LO, medindo 2,23 metros, a 2ª, levemente inclinada, medindo 5,89 metros, a 3ª, sentido SN, medindo 0,74 metros e a 4ª, sentido LO, medindo 20,12 metros; a Oeste, com Edielson Vieira dos Santos e Maria Nogueira, medindo 10,23 metros; e ao Norte, com Artuliana Pingarilho da Conceição, medindo 29,62 metros, com uma área total de 281,10m 2 ”, em favor de INGRID DE MOURA SERAFIM VASCONCELOS e MAURÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA, Processo Administrativo nº 1040/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/200E-BF79-5C12-0933 e informe o código 200E-BF79-5C12-0933