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norma nº 22522/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22522 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSANE DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA E ROOSEVELT FERREIRA SERRA. PROC ADM 0229/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.522, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSANE 
DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA E 
ROOSEVELT FERREIRA SERRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na 
“Rua Florestal, nº 425, entre Travessa Copacabana e 
Travessa Antônio Agostinho Lobato, Vila de Alter do Chão (a 10,60 metros da Travessa Copacabana). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Florestal, medindo 30,71 metros; a Oeste, com 
Manoel Ivanildo Leal, medindo 45,69 metros; ao Norte, com Ana Cláudia Sousa Costa - Pousada Aruma, 
medindo 10,11 metros; e a Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 44,45 metros, com uma 
área total de 451,42m²”, em favor de JOSANE DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA e 
ROOSEVELT FERREIRA SERRA, Análise de Projeto nº 0229/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/200E-BF79-5C12-0933 e informe o código 200E-BF79-5C12-0933

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