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norma nº 22523/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22523 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO SÉRGIO DIAS E SÍLVIA FREITAS GANANÇA DIAS. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0984/2024 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.523, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A PAULO SÉRGIO DIAS E SÍLVIA 
FREITAS GANANÇA DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na 
“Rua Francisco Pedroso, nº 415, entre Travessa Copacabana e Travessa 
Antonio Agostinho Lobato, Vila de Alter do Chão (a 40,69 metros da Travessa Copacabana). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Francisco Pedroso, medindo 09,87 metros; 
a Oeste, com Carlos Alexandre, medindo 49,91 metros; ao Norte, com Paulo Sérgio Dias e Silvia 
Freitas Ganança, medindo 10,54 metros; e a Leste, com Paulo Sérgio Dias e Silvia Freitas 
Ganança, medindo 49,76 metros, com uma área total de 508,55m²”, em favor de PAULO 
SÉRGIO DIAS e SÍLVIA FREITAS GANANÇA DIAS, Análise de Projeto nº 
0984/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/200E-BF79-5C12-0933 e informe o código 200E-BF79-5C12-0933

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