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norma nº 22525/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22525 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NELBA ANDREA FERREIRA DOS SANTOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.525, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NELBA 
ANDREA FERREIRA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Coelho Neto, nº 480, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua 
Ipiranga, Bairro Santana, Zona Leste (a 12,41 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: 
ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Coelho Neto, medindo 08,81 metros; a Oeste, com 
Pedro Maciel Araújo e Evaristo Rebelo Carvalho, medindo 15,99 metros; ao Norte, com João 
Moreira Abreu, medindo 07,26 metros; e a Leste, com Anezia Almeida Lemos, medindo 16,84 
metros, com uma área total de 131,18m²”, em favor de NELBA ANDREA FERREIRA DOS 
SANTOS, Análise de Projeto nº 0612/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
do Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/200E-BF79-5C12-0933 e informe o código 200E-BF79-5C12-0933

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