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norma nº 22530/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22530 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.470 DE 06 DE JANEIRO DE 2025. ENEDINA SILVA DE SOUSA. PROC ADM 435/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.530, DE 05 DE MAIO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
22.470 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.470 de 06 de janeiro de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Avenida Senador Álvaro Adolfo, nº 
109, esquina com Travessa Tupinambá, Bairro Santíssimo, Zona Norte. 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Senador Álvaro 
Adolfo, medindo 09,86 metros; a Oeste, com Travessa Tupinambá, medindo 
31,29 metros; ao Norte, com Nilo Henrique Gomes da Silva, medindo 10,22 
metros; e a Leste, com Fábio Cesar de Carvalho Soares, medindo 31,78 
metros, com área total de 316,44m²”, em favor de ENEDINA SILVA DE 
SOUSA, Análise de Projeto nº 0435/2024 - 1DOC/SEHAB.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.470, 
de 06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1FAC-EB9D-1300-D3EF e informe o código 1FAC-EB9D-1300-D3EF

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