| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22533 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CANTUÁRIA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2022 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.533, DE 09 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CANTUÁRIA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Minas Gerais, n° 430, esquina com Tv. Lauro Sodré, Bairro Santo André, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Travessa Minas Gerais, medindo 29,99 metros; a Leste, com Travessa Lauro Sodré, medindo 47,08 metros; ao Sul, com Cantuária e Silva Empreendimentos Ltda, medindo 30,05 metros; e a Oeste, com Cantuária e Silva Empreendimentos Ltda, medindo 48,66 metros, com uma área total de 1.434,31m²”, em favor de CANTUÁRIA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 45.429.715/0001-00, Processo Administrativo nº 1427/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/8C16-32E2-0ADD-E31F e informe o código 8C16-32E2-0ADD-E31F