| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22534 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ NEPOMUCENO RIBEIRO E ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO. PROC ADM 1410/2011-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.534, DE 09 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ NEPOMUCENO RIBEIRO E ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18.950, DE 18 DE MAIO DE 2012. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Caranã, 2285, esquina com Beco São Cristóvão, Bairro Vitória Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã, medindo 20,52 metros; ao Norte, com Beco São Cristóvão, medindo 26,71 metros; a Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 15,92 metros; e ao Sul, com Raimundo Nonato Nascimento, medindo 29,78 metros, com uma área total de 508,39m²”, em favor de JOSÉ NEPOMUCENO RIBEIRO e ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO, Processo Administrativo nº 1410/2011 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.950, de 18 de maio de 2012. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/8C16-32E2-0ADD-E31F e informe o código 8C16-32E2-0ADD-E31F