| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22536 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RICHARDSON SANTOS RENOUÇAS E REVOGA A LEI Nº 13. 065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DE LOURDES SÁ DA COSTA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0492/2022-SEHAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.536, DE 09 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS E REVOGA A LEI Nº 13.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DE LOURDES SÁ DA COSTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Av. Icoaracy Nunes, 596, entre as Tvs. Silva Jardim e 7 de Setembro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 88,72 metros da Tv. 7 de setembro). Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Icoaracy Nunes, medindo 22,22 metros; a Oeste, com Antônio Alves de Lima, medindo 56,99 metros; ao Norte, com Elias da Silva, Tabita Beatriz de Lima Figueira e Lúcia Conceição da Silva, Medindo 22,78 metros; e a Leste, com Maria do Socorro Capucho, medindo 51,99, com uma área total de 1.210,16m²” , em favor de RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS, Processo Administrativo nº 0492/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 13.065, de 30 de dezembro de 1988, que autorizou a concessão do aforamento concedido a MARIA DE LOURDES SÁ DA COSTA, conforme Título de Aforamento, folha 067, do Livro 30. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/8C16-32E2-0ADD-E31F e informe o código 8C16-32E2-0ADD-E31F