| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22540 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA E EVANILZA DA SILVA LIRA. PROC 250/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.540, DE 09 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA E EVANILZA DA SILVA LIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Jaburá, nº 355, entre as Ruas Maringá e Niterói, Bairro Área Verde, Zona Leste (a 54,10 metros da Rua Maringá). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Jaburá, medindo 30,10 metros; ao Norte, com Maria Luciene Patrocinio de Sousa, medindo 61,08 metros; a Leste, com Rua Garupá, medindo 30,69 metros; e ao Sul, com Maria Albanir Azevedo Rego, medindo 61,64 metros, com uma área total de 1.864,93m² ”, em favor de EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA e EVANILZA DA SILVA LIRA, Análise de Projeto n° 0250/2024 -1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/8C16-32E2-0ADD-E31F e informe o código 8C16-32E2-0ADD-E31F