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norma nº 22546/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22546 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANISTE ALVES ESPINDOLA PINTO AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 195/2023-SEHAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.546, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
JANISETE ALVES ESPINDOLA PINTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou 
e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Rua São Francisco, 910, esquina com Rua Bela Vista, Bairro 
Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua São Francisco, 
medindo 24,24 metros; ao Sul, com Marleuza Costa Ferreira, medindo 29,47 metros; a Oeste, 
com Patrimônio Municipal, medindo 17,80 metros; e ao Norte, com Rua Bela Vista, medindo 
30,23 metros, com uma área total de 622,02m²”
, em favor de JANISETE ALVES ESPINDOLA 
PINTO, Processo Administrativo nº 0195/2023 -SEHAB
.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na 
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7

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