| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22549 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DARLENE LIMA DE SOUZA E JOAQUIM MARIA NETO. PROC ADM 1234/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.549, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DARLENE LIMA DE SOUZA E JOAQUIM MARIA NETO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Tropical, nº 171, entre Travessa Turiano Meira e Avenida Curuá-Una, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 89,35 metros da Travessa Turiano Meira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 11,00 metros; a Oeste, com Manoel Raimundo de Sousa e Antônia Barros de Sousa, medindo 45,92 metros; ao Norte, com Jorge Yano, medindo 10,76 metros; e a Leste, com Antônia Araújo de Lima, medindo 46,77 metros, com uma área total de 501,67m 2 ”, em favor de DARLENE LIMA DE SOUZA e JOAQUIM MARIA NETO, Processo Administrativo nº 1234/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7