| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22550 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELO COUTO DE CAMARGO. PROC ADM 44/21-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.550, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELO COUTO DE CAMARGO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Naiara, nº 10, entre Beco Naiara e Rua Ipê, Bairro Matinha, Zona Sul (a 16,38 metros do Beco Naiara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Naiara, por três linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido NS, medindo 04,23 metros, a 2ª sentido OL, medindo 01,16 metros e a 3ª, sentido NS, medindo 03,19 metros; ao Sul, com Magci Sampaio Bentes, por duas linhas: sendo a 1ª sentido LO, medindo 16,63 metros e a 2ª, levemente inclinada SE-NO, medindo 16,31 metros; a Oeste, com Magci Sampaio Bentes, medindo 02,42 metros; e ao Norte, com Ronilson Marinho, medindo 30,47 metros, com uma área total de 193,70m 2 ” , em favor de MARCELO COUTO DE CAMARGO, Processo Administrativo nº 0044/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/83C6-4A97-FC3E-19BB e informe o código 83C6-4A97-FC3E-19BB