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norma nº 22552/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22552 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA ALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA E FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0516/2023 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.552, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA 
VALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA E 
FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Angelim, nº 2490, entre as Ruas São 
Francisco e Bela Vista, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 16,99 metros da Rua São 
Francisco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Angelim, medindo 32,67 
metros; ao Sul, com Manoel Morães Filho, medindo 29,84 metros; a Oeste, com Maria Odeise
Marinho de Araújo e Maria da Paz Rocha e Rocha, por 4 linhas: sendo a 1ª no sentido SN 
medindo 07,61 metros, a 2ª no sentido OL medindo 05,99 metros, 3ª no sentido SN medindo 
21,51 metros e a 4ª no sentido SN, levemente inclinada, medindo 19,52 metros; e ao Norte, com 
Ozeli Oliveira Mattos, por 2 linhas: sendo a 1ª no sentido OL medindo 13,49 metros e a 2ª, 
levemente inclinada, medindo 17,34 metros, com uma área total de 1.007,03m²”, em favor de 
MARIA VALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA, CPF nº 575.588.412-91 e 
FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA, Processo Administrativo nº 0516/2023 - 
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7

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