| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22552 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA ALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA E FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0516/2023 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.552, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA VALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA E FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Angelim, nº 2490, entre as Ruas São Francisco e Bela Vista, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 16,99 metros da Rua São Francisco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Angelim, medindo 32,67 metros; ao Sul, com Manoel Morães Filho, medindo 29,84 metros; a Oeste, com Maria Odeise Marinho de Araújo e Maria da Paz Rocha e Rocha, por 4 linhas: sendo a 1ª no sentido SN medindo 07,61 metros, a 2ª no sentido OL medindo 05,99 metros, 3ª no sentido SN medindo 21,51 metros e a 4ª no sentido SN, levemente inclinada, medindo 19,52 metros; e ao Norte, com Ozeli Oliveira Mattos, por 2 linhas: sendo a 1ª no sentido OL medindo 13,49 metros e a 2ª, levemente inclinada, medindo 17,34 metros, com uma área total de 1.007,03m²”, em favor de MARIA VALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA, CPF nº 575.588.412-91 e FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA, Processo Administrativo nº 0516/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7