| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22553 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM LAIRTON DOS SANTOS. PROC ADM 0181/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.553, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM LAIRTON DOS SANTOS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situado na “Avenida Haroldo Veloso, nº 1009, entre Rua Rosa Passos e Avenida Planalto, Bairro Santana, Zona Leste (a 73,29 metros da Rua Rosa Passos). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Haroldo Veloso, medindo 10,02 metros; a Oeste, com Gil Almeida de Sousa, medindo 46,62 metros; ao Norte, com Elton Bastos dos Santos, medindo 10,22 metros; e a Leste, com Fabio Edson Cirino Nascimento e Esposa, medindo 46,16 metros, com uma área total de 468,90m²”, em favor de RUBEM LAIRTON DOS SANTOS, Análise de Projeto 0181/2023 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7