| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22554 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A AZARIAS MACHADO PORTELA E REVOGA A LEI Nº 656, DE 15 DE JUNHO DE 1953, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MANOEL FELIPE DE ARAÚJO. PROC 0149/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.554, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A AZARIAS MACHADO PORTELA E REVOGA A LEI Nº 656, DE 15 DE JUNHO DE 1953, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MANOEL FELIPE DE ARAÚJO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 932, entre as Avenidas Marechal Rondon e Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 69,20 metros da Avenida Marechal Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Barjonas de Miranda, medindo 15,35 metros; ao Sul, com Azarias Machado Portela, medindo 50,64 metros; a Oeste, com Gomes da Silva e Cia Ltda, por duas linhas: sendo a 1ª, no sentido SN, medindo 03,22 metros e a 2ª, levemente inclinada, medindo 11,36 metros; e ao Norte, com Azarias Machado Portela, medindo 51,52 metros, com área total de 759,97m²”, em favor de AZARIAS MACHADO PORTELA, Análise de Projeto 0149/2024 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 656, de 15 de junho de 1953, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Manoel Felipe de Araújo, conforme Título de Aforamento, folha 371, do Livro 15. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7