| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22557 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA E REVOGA A LEI N° 101 DE 24 DE OUTUBRO DE 1903, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A RAYMUNDO DE ANDRADE FIGUEIRA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 191/2024 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.557, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA E REVOGA A LEI Nº 101 DE 24 DE OUTUBRO DE 1903, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A RAYMUNDO DE ANDRADE FIGUEIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Benedito Magalhães, nº 299, esquina com Avenida Rui Barbosa, Bairro Aldeia, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Benedito Magalhães, medindo 07,39 metros; ao Norte, com Raimundo Nonato Souza Pereira, medindo 19,28 metros; a Leste, com Astrolino Antônio de Matos, medindo 06,68 metros; e ao Sul, com Avenida Rui Barbosa, por duas linhas: sendo a 1ª sentido LO, medindo 08,21 metros e a 2ª levemente inclinada, medindo 12,34 metros, com uma área total de 143,53m²”, em favor de WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 43.267.659/0001-11, Análise de Projeto nº 191/2024 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 101, de 24 de outubro de 1903 que autorizou a concessão do aforamento concedido a Raymundo de Andrade Figueira, conforme Título de Aforamento, folha 048, do Livro 06. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7