| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22558 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MADSON RAPHAEL ROCHA FERREIRA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1.192/2024 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.558, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MADSON RAPHAEL ROCHA FERREIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situado na “Rua Frei Rogério, nº 96, entre Rua Piquiatuba e Avenida Cuiabá, Bairro Esperança, Zona Central (a 18,55 metros da Rua Piquiatuba). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Frei Rogério, medindo 06,45 metros; a Leste, com Francisco Sousa Bastos, medindo 29,80 metros; ao Sul, com Jenivalda Dias Barroso e José Alberto Ferreira, por 3 linhas no sentido SO-NE, S-N e SO-NE, medindo respectivamente: 02,44 metros, 0,31 metros e 05,35 metros; e a Oeste, com Glauciene Nogueira Lima, medindo 30,86 metros, com uma área total de 215,27m²”, em favor de MADSON RAPHAEL ROCHA FERREIRA, Análise de Projeto 1.192/2024 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F5E8-76A5-C07D-91F7 e informe o código F5E8-76A5-C07D-91F7