| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22544 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FONTES DE RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE LEI Nº 22.352/2024, ALTERADA PELA PELA LEI Nº 22.475/2025, NO VALOR DE R$ 1.265,994,31, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.544, DE 30 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FONTES DE RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI Nº 22.352/2024, ALTERADA PELA LEI Nº 22.475/2025, NO VALOR DE R$ 1.265.994,31 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ao remanejamento no valor de R$ 1.265.994,31 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), do Orçamento Fiscal vigente, nos termos do art. 167, incisos VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação: ÓRGÃO: 11000000 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM UNIDADE: 11380000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMURB FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122.0010.2258.0000 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE | FICHA | VALOR Material de Consumo | 3.3.90.30.00 1500 2071 302.800,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 1500 2072 3.000,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi- 3.3.90.39.00 1500 2073 255.000,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1500 2074 2.000,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 2075 30.000,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 2076 15.000,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 2077 50.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 2078 190.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 2079 110.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1701 2082 243.194,31 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 2080 35.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1701 2081 30.000,00 TOTAL 1.265.994,31 Tee E VU] Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/4F8B-OCF0-43C1-0E05 e informe o código 4F8B-0CF0-43C1-0E05 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A dotação acima citada será remanejada para a Unidade Gestora 1105 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, com a classificação seguinte: ÓRGÃO: 11000000 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM UNIDADE: 11380000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEMAP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122. 0010.2258.0000 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Indenizações e Restituições : CLASSIFICAÇÃO — 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 3.3.90.47.00 | 33909300 | 3.3.90.93.00 3.3.90.93.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 FONTE | FICHA | VALOR 1500 | 291 | 302.800,00 [1500 | 292 | 300000 1500 | 293 | 255.000,00 [1500 [204 | 200000 [| 1500 | 205 | 30.000,00 1749 | 296 | 15.000,00 | 1701 | 207 | 50.000,00 [| 1500 | 298 | 190.000,00 1749 | 299 | 110.000,00 1701 | 300 | 24319431 | 1500 | 301 | 35.000,00 L t701 | 302 | 30.000,00 | “TOTAL 1.265.994,31 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de maio de 2025. JOSÉ MA RIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/4F8B-OCF0-43C1-0E05 e informe o código 4F8B-OCF0-43C1-0E05 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E