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norma nº 22544/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22544 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FONTES DE RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE LEI Nº 22.352/2024, ALTERADA PELA PELA LEI Nº 22.475/2025, NO VALOR DE R$ 1.265,994,31, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.544, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FONTES
DE RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI
Nº 22.352/2024, ALTERADA PELA LEI Nº 22.475/2025,
NO VALOR DE R$ 1.265.994,31 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E UM CENTAVOS), DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS
PÚBLICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PESCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ao remanejamento no valor de R$
1.265.994,31 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e
quatro reais e trinta e um centavos), do Orçamento Fiscal vigente, nos termos do art.
167, incisos VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, sob
a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11380000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMURB
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122.0010.2258.0000
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE | FICHA | VALOR
Material de Consumo | 3.3.90.30.00 1500 2071 302.800,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 1500 2072 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi- 3.3.90.39.00 1500 2073 255.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1500 2074 2.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 2075 30.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 2076 15.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 2077 50.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 2078 190.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 2079 110.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1701 2082 243.194,31
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 2080 35.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1701 2081 30.000,00
TOTAL 1.265.994,31
Tee E VU]
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/4F8B-OCF0-43C1-0E05 e informe o código 4F8B-0CF0-43C1-0E05
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A dotação acima citada será remanejada para a Unidade Gestora 1105 —
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, com a classificação seguinte:
ÓRGÃO: 11000000 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11380000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
- SEMAP
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122.
0010.2258.0000
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Indenizações e Restituições :
CLASSIFICAÇÃO
— 3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.47.00
| 33909300 |
3.3.90.93.00
3.3.90.93.00
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00
FONTE | FICHA | VALOR
1500 | 291 | 302.800,00
[1500 | 292 | 300000
1500 | 293 | 255.000,00
[1500 [204 | 200000
[| 1500 | 205 | 30.000,00
1749 | 296 | 15.000,00
| 1701 | 207 | 50.000,00
[| 1500 | 298 | 190.000,00
1749 | 299 | 110.000,00
1701 | 300 | 24319431
| 1500 | 301 | 35.000,00
L t701 | 302 | 30.000,00
| “TOTAL 1.265.994,31 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de maio de 2025.
JOSÉ MA
RIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/4F8B-OCF0-43C1-0E05 e informe o código 4F8B-OCF0-43C1-0E05
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
E

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