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norma nº 22561/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22561 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAUTORIZA O PDER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A WALTER ANDRADE NUNES DURÃES. PROC ADM 1966/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.561, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A WALTER 
ANDRADE NUNES DURÃES
.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua da República, nº 125, entre Travessa Monte 
Alegre e Rua Almirante Tamandaré, Bairro Urumari, Zona Leste (a 30,71 da Travessa 
Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua da República, 
medindo 9,91 metros; ao Norte, com Ricardo Durães Nascimento, medindo 31,06 
metros; a Leste, com Hallisson Quintela de Souza, medindo 10,19 metros; e ao Sul, 
com Prefeitura Municipal de Santarém, medindo 31,35 metros, com uma área total 
313,28m
2
”, em favor de WALTER ANDRADE NUNES DURÃES, Processo 
Administrativo nº 1699/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0E00-0DEC-33F2-5EA8 e informe o código 0E00-0DEC-33F2-5EA8

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