| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22568 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 22.302 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. BRENO DE ALMEIDA MARQUES E ISABELLE REGIS YANO MARQUES. PROC ADM 0965/2021 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.568, DE 05 DE JUNHO DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 22.302 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei nº 22.302 de 14 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Xingú, nº 2315, entre Avenida Edivaldo Leite e Rua Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 43,55 metros da Avenida Edivaldo Leite). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Xingú, medindo 10,87 metros; ao Norte, com Edi Campelo Couto, medindo 33,08 metros; a Leste, com Paulo Sergio Tavares Silveira, medindo 10,66 metros; e ao Sul, com Reginaldo Alexandre dos Santos, medindo 33,14 metros, com uma área total de 356,16m 2 ” , em favor de BRENO DE ALMEIDA MARQUES e ISABELLE REGIS YANO MARQUES, Processo Administrativo nº 1563/2022 - SEHAB ” . Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 22.302, de 14 de outubro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0E00-0DEC-33F2-5EA8 e informe o código 0E00-0DEC-33F2-5EA8