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norma nº 22574/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22574 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 20.056, DE 04 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
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QETZeasA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.574, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 20.056, DE 04 DE JULHO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o $ 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 20.056, de 04 de julho
de 2016.
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 20.056, de 04 de julho de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O prazo da permissão será de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis
por uma única vez, por igual período, se houver interesse das partes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/6478-8F3E-GEA8-D7DA4
e
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o
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6478-8F3E-GEA8-D7D4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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