| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22575 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DA SEMED NO VALOR DE R$ 5.971.194,98 POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.575, DE 26 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED NO VALOR DE R$ 5.971.194,98 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.971.194,98 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do art. 167, incisos I, V, VI, Parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso II e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação: ÓRGÃO: 11000000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM UNIDADE: 11040000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 300.000,00 Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1570 250.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1570 100.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 150.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 100.000,00 TOTAL 1.100.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006.2267. 0000 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 400.000,00 Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1570 250.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1570 100.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 150.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 100.000,00 TOTAL 1.200.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.122.0006.1050.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Serviços de Consultoria 3.1.90.36.00 1500 2.271.194,98 TOTAL 2.271.194,98 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2268.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAEM ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO INTEGRAL ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Material de Consumo 3.1.90.30.00 1500 300.000,00 TOTAL 300.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2173 0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA CRECHE POR TODO PARÁ ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1571 1.000.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00 TOTAL 1.100.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação total e parcial de créditos disponíveis de outras programações, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, têm origem na anulação parcial dos créditos disponíveis das programações de despesas que fazem parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2261.0000 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 500.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1570 500.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 500.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 300.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 500.000,00 TOTAL 2.300.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2227.0000 HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA PRECATÓRIOS FUNDEF ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.1.90.36.00 1544 2.271.194,98 TOTAL 2.271.194,98 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2224.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAEM TEMPO INTEGRAL ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Material de Consumo 3.1.90.30.00 1500 300.000,00 TOTAL 300.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1045.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – PRECATÓRIO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1544 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2173.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA CRECHE POR TODO PARÁ ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F