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norma nº 22575/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22575 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DA SEMED NO VALOR DE R$ 5.971.194,98 POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.575, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED NO VALOR DE R$ 
5.971.194,98 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS 
E SETENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E 
QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO 
CENTAVOS), POR ANULAÇÃO TOTAL E 
PARCIAL DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE 
OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 5.971.194,98 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, 
CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), nos 
termos do art. 167, incisos I, V, VI, Parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso II e art. 42 
da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente 
sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11040000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 300.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1570 250.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 3.3.90.39.00 1570 100.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 150.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006.2267. 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO 
INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 400.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1570 250.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 3.3.90.39.00 1570 100.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 150.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 100.000,00
TOTAL 1.200.000,00
 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.122.0006.1050.0000
 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Serviços de Consultoria 3.1.90.36.00 1500 2.271.194,98
TOTAL 2.271.194,98
 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2268.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAEM ENSINO 
FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1500 300.000,00
TOTAL 300.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2173 0000
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA 
CRECHE POR TODO PARÁ
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1571 1.000.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes de anulação total e parcial de créditos disponíveis de outras 
programações, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, têm origem na anulação parcial dos 
créditos disponíveis das programações de despesas que fazem parte do Orçamento 
Fiscal vigente sob a seguinte classificação: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2261.0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 500.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 3.3.90.39.00 1570 500.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 500.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 300.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 500.000,00
TOTAL 2.300.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2227.0000
HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA PRECATÓRIOS FUNDEF
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 3.1.90.36.00 1544 2.271.194,98
TOTAL 2.271.194,98
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2224.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAEM TEMPO 
INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1500 300.000,00
TOTAL 300.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1045.0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – PRECATÓRIO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1544 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2173.0000
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA CRECHE 
POR TODO PARÁ
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de junho de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1609-33B4-BAA2-E46F e informe o código 1609-33B4-BAA2-E46F

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