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norma nº 22576/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22576 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDEB POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.576, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
(FUNDEB) NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 
(TRINTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E 
QUARENTA MIL REAIS), POR ANULAÇÃO 
PARCIAL DOS CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE 
OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 38.640.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA 
MIL REAIS), nos termos do art. 167, incisos I, V, VI e parágrafo 2º da CF/88, art. 41, 
inciso II e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do 
Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11280000 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2207 0000 
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E PRÉ
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Vencimento e vantagens fixas pessoal 
civil 3.1.90.11.00 1542 8.000.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 1.600.000,00
TOTAL 9.600.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2219 0000
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1541 8.000.000,00
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1542 10.000.000,00
Vencimento e vantagens fixas pessoal 
civil 3.1.90.11.00 1542 6.000.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 5.040.000,00
TOTAL 29.040.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9AC1-E2DA-0569-D452 e informe o código 9AC1-E2DA-0569-D452
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes de anulação parcial dos créditos disponíveis de outras programações, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, têm origem na anulação parcial 
dos créditos disponíveis das programações de despesas que fazem parte do 
Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2204.0000
REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO FUNDAMENTAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Vencimento e vantagens fixas pessoal 
civil 3.1.90.11.00 1542 8.000.000,00
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1540 15.040.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 1.600.000,00
TOTAL 24.640.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.2207.0000
REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1542 8.000.000,00
Vencimento e vantagens fixas pessoal 
civil 3.1.90.11.00 1540 6.000.000,00
TOTAL 14.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de junho de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9AC1-E2DA-0569-D452 e informe o código 9AC1-E2DA-0569-D452

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