| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22576 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDEB POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.576, DE 26 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.640.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), nos termos do art. 167, incisos I, V, VI e parágrafo 2º da CF/88, art. 41, inciso II e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação: ÓRGÃO: 11000000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM UNIDADE: 11280000 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2207 0000 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E PRÉ ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Vencimento e vantagens fixas pessoal civil 3.1.90.11.00 1542 8.000.000,00 Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 1.600.000,00 TOTAL 9.600.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2219 0000 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1541 8.000.000,00 Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1542 10.000.000,00 Vencimento e vantagens fixas pessoal civil 3.1.90.11.00 1542 6.000.000,00 Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 5.040.000,00 TOTAL 29.040.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9AC1-E2DA-0569-D452 e informe o código 9AC1-E2DA-0569-D452 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial dos créditos disponíveis de outras programações, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, têm origem na anulação parcial dos créditos disponíveis das programações de despesas que fazem parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2204.0000 REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Vencimento e vantagens fixas pessoal civil 3.1.90.11.00 1542 8.000.000,00 Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1540 15.040.000,00 Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 1.600.000,00 TOTAL 24.640.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.2207.0000 REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR R$ Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1542 8.000.000,00 Vencimento e vantagens fixas pessoal civil 3.1.90.11.00 1540 6.000.000,00 TOTAL 14.000.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9AC1-E2DA-0569-D452 e informe o código 9AC1-E2DA-0569-D452