| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22578 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM - COMDUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.578, DE 30 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM - COMDUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santarém — COMDUR, redefinindo sua natureza, competência e composição. Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santarém — COMDUR, órgão de natureza consultiva, instituído pelo art. 146, S 2º da Lei Orgânica do Município de Santarém e criado pela Lei Municipal nº. 18.466/2010, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Inovação e Tecnologia - SEMDEC, possui a finalidade de assessorar na formulação e acompanhamento das políticas públicas de desenvolvimento urbano do Município. Art. 3º Compete ao COMDUR: | - analisar e emitir pareceres, quando necessário, sobre propostas relacionadas ao desenvolvimento urbano, incluindo planos, programas e projetos; || - promover o debate e a participação da sociedade civil nas questões urbanas; III - sugerir diretrizes para políticas públicas de desenvolvimento urbano; IV - acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo e demais instrumentos de planejamento urbano; V - estimular a integração entre os diversos conselhos municipais relacionados à política urbana; VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem decidir sobre as alterações propostas por seus membros; VII - atuar e consonância com osprincípios consagrados no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2021) e suas alterações posteriores. Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, nos termos da seguinte representação: |- 8 (oito) Representantes do Poder Público — 40% (quarenta por cento); Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/3EA9-FBOB-4B20-3356 e informe o código 3EA9-FBOB-4B20-3356 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Veras PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - 12 (doze) Representantes da Sociedade Civil - 60% (sessenta por cento), distribuídos nas seguintes representatividades: a) 3 (três) Representantes dos movimentos sociais e populares — 25% (vinte e cinco por cento); a) 3 (três) Representantes dos movimentos sociais e populares — 25% (vinte e cinco por cento); b) 3 (três) Representantes das Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa — 29% (vinte e cinco por cento); c) 2 (dois) Representantes das Organizações Não Governamentais com atuação em políticas de desenvolvimento urbano — 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento); d) 3 (três) Representantes do setor empresarial com atuação nas políticas de desenvolvimento urbano — 25% (vinte e cinco por cento); e) 1 (um) Representante dos trabalhadores, por intermédio de entidade sindical — 8,33%(oito inteiros e trinta e três centésimos por cento); 8 1º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de chamamento, onde os presentes apontarão a sua composição. 8 2º A participação como Conselheiro(a) no COMDUR será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. 8 3º Poderão, ainda, serem convidados a participar das reuniões do Conselho personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação. Art. 4º O COMDUR terá um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução. Art. 5º O Regimento Interno do COMDUR deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros. Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Inovação e Tecnologia - SEMDEC fornecer o suporte técnico e administrativo necessário à instalação e funcionamento do COMDUR, com exceção às análises e estudos às instituições que compõem o Conselho. Art. 7º Os representantes das entidades ou do Poder Público que compõe o COMDUR poderão ser substituídos mediante solicitação justificada à comissão executiva. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3EA9-FBOB-4B20-3356 e informe o código 3EA9-FBOB-4B20-3356 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 8º O COMDUR promoverá a Conferência das Cidades, aberta a participação de todos os cidadãos e cidadãs, em conformidade ao que dispõe a Lei 10.257/2001. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente, mas não se limitando, a Lei Municipal nº 18.466, de 26 de outubro de 2010. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de junho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/3EA9-FBOB-4B20-3356 e informe o código 3EA9-FBOB-4B20-3356 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS