| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22579 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 22.187 DE 14 JUNHO DE 2024. MARIA PEREIRA DOS SANTOS. PROC ADM 1569/21-SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.579, DE 03 DE JULHO DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.187 DE 14 DE JUNHO DE 2024. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.187, de 14 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na “Rua Vitória Régia, nº 165, entre Rua São Judas Tadeu e Rua Duque de Caxias, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 32,36 metros da Rua São Judas Tadeu). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Vitória Régia, medindo 8,07 metros; a Oeste, com Raimundo Cecílio dos Santos, medindo 32,47 metros; ao Norte, com Maria Pereira Santos, medindo 6,47 metros; e a Leste, com José Idmar Braga Mendes, Bianca Paiva do Carmo, Edilberto Lima Feitosa e Lucivaldo Cardoso de Andrade, medindo 32,46 metros, com uma área total de 235,80m 2 ” ” , em favor de MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 195.321.722-20, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo n° 1569/2021 - SEHAB”. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.187, de 14 de junho de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2E44-0E9A-558A-3BFE e informe o código 2E44-0E9A-558A-3BFE