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norma nº 22580/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22580 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaDECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS DA MARINHA DE SANTARÉM - SOAMAR SANTARÉM". (AUTORIA: ALAÉRCIO MAGALHÃES).
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«se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.580, DE 04 DE JULHO DE 2025.
DECLARA E RECONHECE COMO DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A
"ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS
DA MARINHA DE SANTARÉM -
SOAMAR SANTAREM”.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a
"Associação Sociedade Amigos da Marinha de Santarém - SOAMAR
SANTAREM", pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade de
Santarém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 30.733.606/0001-05, em
virtude dos relevantes serviços de caráter social que presta à comunidade,
especialmente no que concerne à disseminação da mentalidade marítima, à
segurança da navegação, a não poluição dos rios ao combate ao escalpelamento,
em parceria com a Marinha do Brasil.
Art. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, conferido por esta Lei,
tem por finalidade precípua possibilitar à "Associação Sociedade Amigos da
Marinha de Santarém - SOAMAR SANTAREM", o acesso a subvenções e auxílios
de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como de entidades
privadas, nacionais e estrangeiras, destinados ao financiamento de suas
atividades e projetos de interesse social.
Art. 3º A "Associação Sociedade Amigos da Marinha de Santarém - SOAMAR
SANTARÉM", deverá apresentar anualmente à Câmara Municipal de Santarém
relatório detalhado de suas atividades e da aplicação dos recursos públicos que
vier a receber, sob pena de revogação do título de Utilidade Pública ora
concedido, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 04 de julho de 2025.
JOSÉ dia TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e
na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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