| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22580 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS DA MARINHA DE SANTARÉM - SOAMAR SANTARÉM". (AUTORIA: ALAÉRCIO MAGALHÃES). |
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«se PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.580, DE 04 DE JULHO DE 2025. DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS DA MARINHA DE SANTARÉM - SOAMAR SANTAREM”. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a "Associação Sociedade Amigos da Marinha de Santarém - SOAMAR SANTAREM", pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade de Santarém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 30.733.606/0001-05, em virtude dos relevantes serviços de caráter social que presta à comunidade, especialmente no que concerne à disseminação da mentalidade marítima, à segurança da navegação, a não poluição dos rios ao combate ao escalpelamento, em parceria com a Marinha do Brasil. Art. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, conferido por esta Lei, tem por finalidade precípua possibilitar à "Associação Sociedade Amigos da Marinha de Santarém - SOAMAR SANTAREM", o acesso a subvenções e auxílios de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como de entidades privadas, nacionais e estrangeiras, destinados ao financiamento de suas atividades e projetos de interesse social. Art. 3º A "Associação Sociedade Amigos da Marinha de Santarém - SOAMAR SANTARÉM", deverá apresentar anualmente à Câmara Municipal de Santarém relatório detalhado de suas atividades e da aplicação dos recursos públicos que vier a receber, sob pena de revogação do título de Utilidade Pública ora concedido, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 04 de julho de 2025. JOSÉ dia TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127