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norma nº 22582/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22582 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E ZULEIA MONTE DE SOUZA. PROC ADM 273/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.582, DE 10 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JOSÉ ANTONIO DE SOUZA
E ZULEIA MONTE DE SOUZA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Salvação, Bairro Maracanã, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Rua Aramanaí, medindo por 2 linhas no sentido O-L medindo 37,53
metros e 36,94 metros; a Oeste, com Rua da Salvação, medindo 57,66 metros; ao Norte, com Área
da União - LMEO (Linha média das enchentes ordinárias), medindo por 2 linhas no sentido SO-NE,
medindo respectivamente 15,37 metros e 84,93 metros; e a Leste, com Manoel Maria de Sousa,
medindo 66,00 metros, com uma área total de 5.384,79m?”, em favor de JOSÉ ANTONIO DE
SOUZA e ZULEIA MONTE DE SOUZA, mediante Análise de Projeto de nº 0273/2023 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
C6D1-B71C-96F2
e
informe
o
código
BBDO-C6D1-B71C-96F2
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/BBDO-

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