| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22582 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E ZULEIA MONTE DE SOUZA. PROC ADM 273/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.582, DE 10 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E ZULEIA MONTE DE SOUZA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua da Salvação, Bairro Maracanã, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Aramanaí, medindo por 2 linhas no sentido O-L medindo 37,53 metros e 36,94 metros; a Oeste, com Rua da Salvação, medindo 57,66 metros; ao Norte, com Área da União - LMEO (Linha média das enchentes ordinárias), medindo por 2 linhas no sentido SO-NE, medindo respectivamente 15,37 metros e 84,93 metros; e a Leste, com Manoel Maria de Sousa, medindo 66,00 metros, com uma área total de 5.384,79m?”, em favor de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA e ZULEIA MONTE DE SOUZA, mediante Análise de Projeto de nº 0273/2023 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E C6D1-B71C-96F2 e informe o código BBDO-C6D1-B71C-96F2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/BBDO-