| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22584 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JURANDI DA SILVA CORREA. PROC ADM 381/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.584, DE 10 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JURANDI DA SILVA CORREA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Pau Brasil, 293, entre as Travessas Marupá e Tachi, Bairro Floresta, Zona Central (a 31,13 metros da Travessa Marupá). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Pau Brasil, medindo 10,52 metros; a Oeste, com Antonia Nilda da Silva Lima, medindo 30,04 metros; ao Norte, com Francisca de Oliveira Silva, por 3 linhas: sendo a 1º, sentido OL, medindo 09,72 metros, a 2º, sentido NS, medindo 0,74 metros e a 32, sentido OL, medindo 02,91 metros; e a Leste, com Libio Moura Cruz, medindo 28,70 metros, com uma área total de 342,05 m?”, em favor de JURANDI DA SILVA CORREA, Análise de Projeto nº 0381/2023 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS briverificacao/BBDO-C6D1-B71C-96F2 e informe o código BBDO-C6D1-B71C-96F2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com O