br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22584/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22584 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JURANDI DA SILVA CORREA. PROC ADM 381/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id5781

Originating matéria

matéria 30549 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.584, DE 10 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JURANDI DA SILVA CORREA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Pau Brasil, 293, entre as Travessas Marupá e Tachi, Bairro
Floresta, Zona Central (a 31,13 metros da Travessa Marupá). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Pau Brasil, medindo 10,52 metros; a Oeste, com Antonia Nilda da Silva Lima,
medindo 30,04 metros; ao Norte, com Francisca de Oliveira Silva, por 3 linhas: sendo a 1º, sentido
OL, medindo 09,72 metros, a 2º, sentido NS, medindo 0,74 metros e a 32, sentido OL, medindo 02,91
metros; e a Leste, com Libio Moura Cruz, medindo 28,70 metros, com uma área total de 342,05 m?”,
em favor de JURANDI DA SILVA CORREA, Análise de Projeto nº 0381/2023 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
briverificacao/BBDO-C6D1-B71C-96F2
e
informe
o
código
BBDO-C6D1-B71C-96F2
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com
O

open original →