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norma nº 22586/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22586 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EUDES PORTELA. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). PROC. ADMINISTRATIVO 0719/2024- SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.586, DE 10 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JOSE EUDES PORTELA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Itupiranga, SN, entre Travessa São Francisco e Travessa Maria
José, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 40,33 metros da Travessa São Francisco). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Rua Itupiranga, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Evanildo
Antonio de Oliveira Brito, medindo 36,50 metros; ao Norte, com Narcisa Maria Lima Gadelha,
medindo 19,85 metros; e a Leste, com Jucileila de Aguiar Lima, Sinamor Oliveira Canto e Camilo
Machado Neto, medindo 37,00 metros, com uma área total de 722,28m?”, em favor de JOSÉ
EUDES PORTELA, Análise de Projeto nº 0719/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
ificacao/BBDO-C6D1-B71C-96F2
e
informe
o
código
BBDO-C6D1-B71C-96F2
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.bríveri
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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