| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22586 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EUDES PORTELA. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). PROC. ADMINISTRATIVO 0719/2024- SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.586, DE 10 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSE EUDES PORTELA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Itupiranga, SN, entre Travessa São Francisco e Travessa Maria José, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 40,33 metros da Travessa São Francisco). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Itupiranga, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Evanildo Antonio de Oliveira Brito, medindo 36,50 metros; ao Norte, com Narcisa Maria Lima Gadelha, medindo 19,85 metros; e a Leste, com Jucileila de Aguiar Lima, Sinamor Oliveira Canto e Camilo Machado Neto, medindo 37,00 metros, com uma área total de 722,28m?”, em favor de JOSÉ EUDES PORTELA, Análise de Projeto nº 0719/2024 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. ificacao/BBDO-C6D1-B71C-96F2 e informe o código BBDO-C6D1-B71C-96F2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.bríveri Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127