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norma nº 22588/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22588 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA, E REVOGA A LEI N° 9.777, DE 06 DE AGOSTO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A IVANILDO AZEVEDO SOUSA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0304/2023 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.588, DE 10 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A CÍCERA MARTINS ANTUNES
FONSECA, E REVOGA A LEI Nº 9.777, DE 06 DE
AGOSTO DE 1982; QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
IVANILDO AZEVEDO SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Frei Gaspar, nº 800, entre Travessa Tashi e Rua Castanheira,
Bairro Floresta, Zona Central (a 16,64 metros da Rua Castanheira). Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Rua Frei Gaspar, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Escolastica Ferreira Colaco,
medindo 40,36 metros; ao Norte, com Darilene Ferreira Pinheiro, por 3 linhas no sentido L-O, N-S e
O-L, medindo respectivamente 17,02 metros, 01,05 metros e 02,19 metros;e
a Leste, com Raimundo
Ferreira Cavalcante, medindo 42,63 metros, com uma área total de 822,15m*”, em favor de
CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA, Análise de Projeto nº 0304/2023 -
1DOC/SEHASB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
ficacao/BBDO-C6D1-B71C-96F2
e
informe
o
código
BBDO-C6D1-B71C-96F2
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 9.777, de 06 de agosto de 1982, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Ivanildo Azevedo Sousa, conforme Título de
Aforamento, folha 226, do Livro 17.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.bríveri
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 [5

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