| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22588 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA, E REVOGA A LEI N° 9.777, DE 06 DE AGOSTO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A IVANILDO AZEVEDO SOUSA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0304/2023 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.588, DE 10 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA, E REVOGA A LEI Nº 9.777, DE 06 DE AGOSTO DE 1982; QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A IVANILDO AZEVEDO SOUSA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Frei Gaspar, nº 800, entre Travessa Tashi e Rua Castanheira, Bairro Floresta, Zona Central (a 16,64 metros da Rua Castanheira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Frei Gaspar, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Escolastica Ferreira Colaco, medindo 40,36 metros; ao Norte, com Darilene Ferreira Pinheiro, por 3 linhas no sentido L-O, N-S e O-L, medindo respectivamente 17,02 metros, 01,05 metros e 02,19 metros;e a Leste, com Raimundo Ferreira Cavalcante, medindo 42,63 metros, com uma área total de 822,15m*”, em favor de CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA, Análise de Projeto nº 0304/2023 - 1DOC/SEHASB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. ficacao/BBDO-C6D1-B71C-96F2 e informe o código BBDO-C6D1-B71C-96F2 Art. 2º Fica revogada a Lei nº 9.777, de 06 de agosto de 1982, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Ivanildo Azevedo Sousa, conforme Título de Aforamento, folha 226, do Livro 17. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.bríveri Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 [5