| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22589 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.589, DE 14 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Abrir Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária abaixo, correspondente ao Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais). Órgão: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Unidade: 11190000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.122.0003.2265.0000 MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE FICHA VALOR R$ Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1719 135.000,00 TOTAL 135.000,00 Art. 2º Constitui este recurso do crédito adicional especial, conforme artigo 41, Inciso Il, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 3º Os recursos acima citados serão consolidados conforme o Art. 43, inciso III, são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, provenientes da dotação abaixo: Unidade: 11190000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.122.0003.2265.0000 MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE FICHA VALOR R$ Material de Consumo 3.3.90.30.00 1719 1387 135.000,00 TOTAL 135.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gaplDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E) briverificacao/9EF1-D2C8-15C3-D727 e informe o código 9EF1-D2C8-1 5C3-D727 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com