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norma nº 22589/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22589 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.589, DE 14 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Abrir Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária abaixo, correspondente ao
Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais).
Órgão: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Unidade: 11190000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.122.0003.2265.0000
MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1719 135.000,00
TOTAL 135.000,00
Art. 2º Constitui este recurso do crédito adicional especial, conforme artigo 41, Inciso Il, os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica da Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º Os recursos acima citados serão consolidados conforme o Art. 43, inciso III, são
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
provenientes da dotação abaixo:
Unidade: 11190000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.122.0003.2265.0000
MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1719 1387 135.000,00
TOTAL 135.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da
Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gaplDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E)
briverificacao/9EF1-D2C8-15C3-D727
e
informe
o
código
9EF1-D2C8-1
5C3-D727
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com

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