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norma nº 22592/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22592 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CIDADE JARDIM NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.592, DE 17 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO
BAIRRO CIDADE JARDIM NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o bairro Cidade Jardim no Município de Santarém, Estado do
Pará.
Parágrafo único. A área demarcada correspondente ao bairro corresponde a
um novo loteamento na Zona Oeste do Município, com as seguintes
descrições e referências geográficas:
|- os pontos de contorno aproximados (em latitude e longitude decimal) do
bairro são os seguintes: Ponto Noroeste: Latitude:-2.410379 Longitude:-
54.77418; Ponto Nordeste (próximo ao bairro Vista Alegre do Juá): Latitude:-
2.408325 Longitude:54.766137; Ponto Sudeste (na curva da Av. Fernando
Guilhon): Latitude:-2.416313 Longitude:-54.765724; e Ponto Sudoeste (em
frente à EETEPA de Santarém): Latitude:-2.418630 Longitude:-54.774580;
Il - inicia-se sua delimitação na Rodovia Engenheiro Fernando Guilhon,
seguindo em direção sul-norte pela Avenida das Castanheiras, até chegar no
Lago do Juá, seguindo no sentido norte-sul até chegar à Rodovia Engenheiro
Fernando Guilhon, e deste ponto segue no sentido leste-oeste, retomando ao
ponto de partida desta descrição.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, a inclusão oficial do bairro
Cidade Jardim nos mapas e cadastros municipais, bem como a instalação da
sinalização viária indicativa dos limites do novo bairro.
Art. 3º Fica alterado o art. 119, 8 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 20.534, de 17 de
dezembro de 2018, o qual passa a constar com a seguinte redação:
RL A O
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DO arisaodA VD CNO KAOS FICA CA CADU UU cacas ads aaa a ca tanta as Sema v eras asAdA
IV -
Zona Oeste - composta pelos bairros: Amparo, São Cristóvão, Alvorada,
Conquista, Novo Horizonte, Santarenzinho, Maracanã, Maracanã |, Nova Jerusalém,
Nova Vitória, Elcione Barbalho e “Cidade Jardim”.
Art. 4º Com a criação do Bairro Cidade Jardim, o Município de Santarém fica
autorizado a promover a instalação de equipamentos públicos e infraestrutura
básica:
|- Escolas e creches; ;
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il - Unidades de saúde, centros de referência de assistência social (CRAS) e
serviços comunitários;
III - Pavimentação de vias, drenagem pluvial e saneamento básico;
IV - Iluminação pública e abastecimento de água potável;
V- Áreas de lazer, esporte e convivência social;
VI - Unidades de segurança pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de julho de 2025.
JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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