| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22592 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CIDADE JARDIM NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.592, DE 17 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CIDADE JARDIM NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o bairro Cidade Jardim no Município de Santarém, Estado do Pará. Parágrafo único. A área demarcada correspondente ao bairro corresponde a um novo loteamento na Zona Oeste do Município, com as seguintes descrições e referências geográficas: |- os pontos de contorno aproximados (em latitude e longitude decimal) do bairro são os seguintes: Ponto Noroeste: Latitude:-2.410379 Longitude:- 54.77418; Ponto Nordeste (próximo ao bairro Vista Alegre do Juá): Latitude:- 2.408325 Longitude:54.766137; Ponto Sudeste (na curva da Av. Fernando Guilhon): Latitude:-2.416313 Longitude:-54.765724; e Ponto Sudoeste (em frente à EETEPA de Santarém): Latitude:-2.418630 Longitude:-54.774580; Il - inicia-se sua delimitação na Rodovia Engenheiro Fernando Guilhon, seguindo em direção sul-norte pela Avenida das Castanheiras, até chegar no Lago do Juá, seguindo no sentido norte-sul até chegar à Rodovia Engenheiro Fernando Guilhon, e deste ponto segue no sentido leste-oeste, retomando ao ponto de partida desta descrição. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, a inclusão oficial do bairro Cidade Jardim nos mapas e cadastros municipais, bem como a instalação da sinalização viária indicativa dos limites do novo bairro. Art. 3º Fica alterado o art. 119, 8 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 20.534, de 17 de dezembro de 2018, o qual passa a constar com a seguinte redação: RL A O iss axecestuçãs incas ixcedlititan eso aGrs EEN Cam Sade Maj a ada RA Ore a diese crer matam o e cemeveremaea não DO arisaodA VD CNO KAOS FICA CA CADU UU cacas ads aaa a ca tanta as Sema v eras asAdA IV - Zona Oeste - composta pelos bairros: Amparo, São Cristóvão, Alvorada, Conquista, Novo Horizonte, Santarenzinho, Maracanã, Maracanã |, Nova Jerusalém, Nova Vitória, Elcione Barbalho e “Cidade Jardim”. Art. 4º Com a criação do Bairro Cidade Jardim, o Município de Santarém fica autorizado a promover a instalação de equipamentos públicos e infraestrutura básica: |- Escolas e creches; ; Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 ii PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - Unidades de saúde, centros de referência de assistência social (CRAS) e serviços comunitários; III - Pavimentação de vias, drenagem pluvial e saneamento básico; IV - Iluminação pública e abastecimento de água potável; V- Áreas de lazer, esporte e convivência social; VI - Unidades de segurança pública. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de julho de 2025. JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(dDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127