| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22608 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO “VISTA ALEGRE DO JUÁ” NA CIDADE DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ELIELTON LIRA |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.608, DE 31 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO “VISTA ALEGRE DO JUÁ” NA CIDADE DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art.1º Fica criado o bairro “Vista Alegre do Juá”, situado na Área Urbana e localizada na Zona Oeste, na cidade de Santarém, Estado do Pará. Art. 2º O bairro “Vista Alegre do Juá” terá como referências geográficas específicas as seguintes: | - inicia-se sua delimitação na Rodovia Engenheiro Fernando Guilhon, seguindo no sentido sul-norte, à margem do Lago do Juá até chegar a margem direita do rio Tapajós, prossegue em direção oeste-leste, até chegar a Avenida Juazeiro deste ponto segue no sentido norte-sul até chegar na Rodovia Engenheiro Fernando Guilhon, segue no sentido leste-oeste até chegar ao ponto de partida desta descrição. Il - situa-se na latitude: 2º27'2.93'S e longitude: 54º45'37.15'0, possuindo uma extensão de aproximadamente 2,69 Km, das margens da PA - 453, Rodovia Engenheiro Fernando Guilhon, até a margem do Rio Tapajós. Art. 3º Fica acrescentado ao art. 116 da Lei Municipal nº 20.534 de 17 de dezembro de 2018, a área correspondente ao bairro Bela Vista do Juá, com referência geográfica de latitude: 2º27'2.93'S e longitude: 54º45'37.15'0. Art. 4º Fica alterado o art. 119, 8 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 20.534 de 17 de dezembro de 2018, o qual passa a constar com a seguinte redação: “AMADO... ereeeereeeeeerenererenerenareeaeenaeraaeaa raias aeee aaa a eae race aerea seara 2ee cercerereraacereneraaraaeeerereaeee ear aerea enaa era reaa aaa era a eaa sena a aaa eae eee rare rea a iaaereaesanasa IV - Zona Oeste - composta pelos bairros: Amparo, São Cristóvão, Alvorada, Conquista, Novo Horizonte, Santarenzinho, Maracanã, Maracanã |, Nova Jerusalém, Nova Vitória, Elcione Barbalho e “Vista Alegre do Juá.” Art. 5º Com a criação do Bairro Vista Alegre do Juá, o Município de Santarém fica autorizado a promover a instalação de equipamentos públicos e infraestrutura básica, mas não se limitando a: | - Escolas e creches; Il - Unidades de saúde, centros de referência de assistência social (CRAS) e serviços comunitários; III - Pavimentação de vias, drenagem pluvial e saneamento básico; IV - Iluminação pública e abastecimento de água potável; Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/266D-01FF-27BB-FF15 e informe o código 266D-01FF-27BB-FF15 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Vu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO V - Áreasde lazer, esporte e convivência social: VI - Unidades de segurança pública. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Bairro Vista Alegre do Juá no Plano Diretor Urbano de Santarém, bem como nos planos setoriais de desenvolvimento urbano, social, econômico e ambiental, promovendo a regularização fundiária plena da área. Art. 7º Para garantir a execução das políticas públicas e a instalação de equipamentos urbanos, o Município de Santarém poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Pará, União, entidades privadas e organizações não governamentais. Art. 8º O Município, com a publicação desta lei, providenciará a devida descrição indicativa do nome “Bairro Vista Alegre do Juá” nas principais ruas de acesso ao referido bairro. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/266D-01FF-27BB-FF15 e informe o código 266D-01FF-27BB-FF15 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E