| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22594 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRANÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A OZÉIAS AMARAL ROCHA E EIDI JACIARA AGUIAR AMARAL. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 1435/2022 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.594, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A OZÉIAS AMARAL ROCHA E EIDI JACIARA AGUIAR AMARAL. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Turiano Meira, nº 3873, entre Avenida Cristo Rei e Avenida São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 36,79 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 13,54 metros; ao Norte, com Raimundo Sousa Santos, medindo 31,48 metros; a Leste, com Francisca Conceição da Silva, medindo 11,88 metros; e ao Sul, com Elita Beurão Freitas, medindo 30,56 metros, com uma área total de 392,61m 2 ”, em favor de OZÉIAS AMARAL ROCHA e EIDI JACIARA AGUIAR AMARAL, Processo Administrativo nº 1435/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência . Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629