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norma nº 22594/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22594 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRANÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A OZÉIAS AMARAL ROCHA E EIDI JACIARA AGUIAR AMARAL. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 1435/2022 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.594, DE 23 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A OZÉIAS AMARAL ROCHA E EIDI 
JACIARA AGUIAR AMARAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa Turiano Meira, nº 3873, entre Avenida Cristo Rei e Avenida 
São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 36,79 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a 
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 13,54 metros; ao Norte, com 
Raimundo Sousa Santos, medindo 31,48 metros; a Leste, com Francisca Conceição da Silva, 
medindo 11,88 metros; e ao Sul, com Elita Beurão Freitas, medindo 30,56 metros, com uma área 
total de 392,61m
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”, em favor de OZÉIAS AMARAL ROCHA e EIDI JACIARA AGUIAR 
AMARAL, Processo Administrativo nº 1435/2022 - SEHAB.
 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da
 Transparência
.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629

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