| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22597 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR E REVOGA A LEI Nº 87, DE 28 DE OUTUBRO DE 1948 QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JOSÉ ANASTÁCIO CAMPOS. PROC ADM 302/22. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.597, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR E REVOGA A LEI Nº 87, DE 28 DE OUTUBRO DE 1948, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JOSÉ ANASTÁCIO CAMPOS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Av. Presidente Vargas, 2471, esquina com a Av. Barjonas de Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Presidente Vargas, medindo 9,45 metros; a Leste, com Dirlan Rêgo da Silva, medindo 16,63 metros; ao Sul, com Maria de Nazaré ferreira de Sousa, medindo 10,04 metros; e a Oeste, com Av. Barjonas de Miranda, medindo 16,93 metros, com uma área total de 162,74m²”, em favor de JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR, Processo Administrativo nº 0302/2022 – SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 87, de 28 de outubro de 1948, que autorizou a concessão do aforamento concedido a JOSÉ ANASTÁCIO CAMPOS, conforme Título de Aforamento, folha 95, do Livro 14. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência . Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629