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norma nº 22601/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22601 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTÔNIO ANDRÉ DA SILVA . PROC ADM 1202/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.601, DE 23 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A ANTONIO ANDRÉ DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Floresta, nº 65, esquina com Beco das Flores, Bairro São 
Francisco, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Floresta, medindo 27,08 
metros; a Leste, com Beco das Flores, medindo 28,81 metros; ao Sul, com Domingos Baltazar 
Lopes de Lima, Carlos dos Santos Lima, Maria da Paz dos Santos, Davi Alves Silva e Antônio Lopes 
da Silva, medindo 27,13 metros; e a Oeste, com Cloverson Alcindo Andrade dos Santos, medindo 
29,90 metros, com uma área total de 795,52m
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”, em favor de ANTONIO ANDRÉ DA SILVA, 
Processo Administrativo de nº 1202/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da
 Transparência
.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629

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