| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22601 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTÔNIO ANDRÉ DA SILVA . PROC ADM 1202/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.601, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO ANDRÉ DA SILVA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Floresta, nº 65, esquina com Beco das Flores, Bairro São Francisco, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Floresta, medindo 27,08 metros; a Leste, com Beco das Flores, medindo 28,81 metros; ao Sul, com Domingos Baltazar Lopes de Lima, Carlos dos Santos Lima, Maria da Paz dos Santos, Davi Alves Silva e Antônio Lopes da Silva, medindo 27,13 metros; e a Oeste, com Cloverson Alcindo Andrade dos Santos, medindo 29,90 metros, com uma área total de 795,52m 2 ”, em favor de ANTONIO ANDRÉ DA SILVA, Processo Administrativo de nº 1202/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência . Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629