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norma nº 22602/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22602 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELENICE LIMA BRANCHES E MARCELO VIANA BRANCHES. AUTORIA.: PROC. ADMINISTRATIVO 0386/2024 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.602, DE 23 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A HELENICE LIMA BRANCHES E
MARCELO VIANA BRANCHES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Tupaiulândia, nº 552, esquina com Rua Boa Vista, Bairro
Aeroporto Velho, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida
Tupaiulândia, medindo 10,11 metros; a Leste, com Rua Boa Vista, medindo 31,79 metros; ao Sul,
com Maria do Socorro Correa Lopes, medindo 09,83 metros; e a Oeste, com Marco Antônio de
Siqueira Cavalcante, medindo 32,01 metros, com uma área total de 318,06m””, em favor de
HELENICE LIMA BRANCHES e MARCELO VIANA BRANCHES, Análise de Projeto nº
0386/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1 doc.com.briveri
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS

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