| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22602 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELENICE LIMA BRANCHES E MARCELO VIANA BRANCHES. AUTORIA.: PROC. ADMINISTRATIVO 0386/2024 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.602, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELENICE LIMA BRANCHES E MARCELO VIANA BRANCHES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Tupaiulândia, nº 552, esquina com Rua Boa Vista, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Tupaiulândia, medindo 10,11 metros; a Leste, com Rua Boa Vista, medindo 31,79 metros; ao Sul, com Maria do Socorro Correa Lopes, medindo 09,83 metros; e a Oeste, com Marco Antônio de Siqueira Cavalcante, medindo 32,01 metros, com uma área total de 318,06m””, em favor de HELENICE LIMA BRANCHES e MARCELO VIANA BRANCHES, Análise de Projeto nº 0386/2024 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 ificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1 doc.com.briveri Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS